• Esta  sentença foi publicada em 14 de agosto de 2025, pela 2ª Vara da Fazenda, sob responsabilidade do juiz Rafael Tocantins Maltez .
• Essa decisão impede a continuação da Portaria 04/2025, que havia sido emitida pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana em março de 2025, autorizando a padronização de ônibus e equipamentos públicos nas cores amarelo e azul — exatamente as cores associadas ao Partido Liberal (PL), do prefeito Lucas Sanchez
• A ação judicial foi apresentada por Elói  (Solidariedade), então ex-prefeito, que questionou a ausência de fundamentação técnica ou justificativa plausível para a mudança estética e o elevado custo estimado (cerca de R$ 3 milhões para repintar aproximadamente 700 veículos.
• A decisão também proíbe que os custos da repintura sejam repassados às tarifas de transporte público ou a qualquer subsídio público, obrigando as empresas concessionárias a arcarem com os gastos próprios
• Além dos ônibus, a decisão impede a “padronização geral de cores de todo e qualquer equipamento público de Guarulhos”, determinando que se mantenham as cores originais da bandeira do município e o brasão como referência visual.
• Cabe recurso judicial ao Municipio.

Fotos: Diego Frois/PMG